Sistematização do código de processo constitucional brasileiro: a consolidação dos direitos fundamentais na execução de Sentença Internacional da Corte Interamericana de direitos humanos no Brasil

Sérgio Tibiriçá Amaral, Amanda Ferreira Nunes

DOI: https://doi.org/10.32997/2256-2796-vol.12-num.24-2020-2672

Resumen

o presente trabalho tem por objetivo o estudo do diálogo entre as jurisdições nacional e internacional no contexto de violação sistêmica dos direitos humanos pelo Estado brasileiro. Através da formação tríade do processo, jurisdição e das ações constitucionais que envolvem o processo constitucional, os autores defenderão que a supervisão de cumprimento das decisões internacionais em âmbito internacional não é capaz de efetivar o cumprimento das decisões da Corte Interamericana (CtIDH) no Brasil, surtindo a necessidade do procedimento que irá nortear o controle de legalidade efetivo no decorrer dos atos processuais praticados pela jurisdição estatal. Outrossim, até hoje no Brasil não há previsão constitucional de execução de sentenças da Corte IDH, porquanto o Direito Processual Constitucional atua como disciplina-instrumento na sistematização de um Código de Processo Constitucional para regulamentar a execução de sentenças internacionais e efetivar a ordem constitucional no direito interno.

Palabras clave

Direitos fundamentais; medidas de reparação; direito processual constitucional; ações constitucionais; cumprimento de Sentença Internacional;

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